AREsp 2904533 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o agravo regimental não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula N. 182/stj Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 alcance do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e o agravo regimental não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e o recurso teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.