REsp 2162206 - DECISAO

REsp 2162206 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Negação De Seguimento, Agravo Interno
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Negação De Seguimento Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou o art. 93, IX, da Constituição por não enfrentar pormenorizadamente as alegações dos embargos/agravo interno
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o exame da insurgência; operou-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950).