AREsp 2829897 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação exigida pelo art. 93, IX, CF, ainda que sucinta e sem exame pormenorizado de todas as alegações), e a parte não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 1.030, I, A, CPC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da alegada insuficiência de motivação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (fundamentação exigida pelo art. 93, IX, CF, ainda que sucinta e sem exame pormenorizado de todas as alegações), e a parte não impugnou especificamente a Súmula 83/STJ, de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.