AREsp 2513700 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a análise da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF demandaria exame de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais, enquadrando-se na hipótese do Tema n. 895 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 895)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas Vinculantes Do STF (tema 339, Tema 895)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a análise da alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF demandaria exame de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais, enquadrando-se na hipótese do Tema n. 895 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e negou-se provimento ao agravo interno, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.