REsp 1984619 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, mostra-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Competência Da Justiça Federal, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Art. 93, IX, CF, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Verificação da transnacionalidade do tráfico de drogas e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema n. 339, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; assim, mostra-se correta a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo permanecer a decisão que afastou a transnacionalidade ante a insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.