AREsp 1233869 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de forma que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de matéria fática e óbices processuais, caracterizando natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Temas 339 E 895 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Jurisprudência Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Temas 339 E 895 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a alegação de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem natureza constitucional ou infraconstitucional e se carece de repercussão geral (Tema n. 895 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de forma que não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; além disso, a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de matéria fática e óbices processuais, caracterizando natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e, por consequência, implica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.