AREsp 2759667 - ACORDAO

AREsp 2759667 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quanto à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário, Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário, Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior
  3. 3 possibilidade de exame do mérito quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quanto à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.