EAREsp 2512284 - ACORDAO

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Por reunir motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido não violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), estando preenchidos os requisitos para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, negou-se...

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Parties
Agravante: RENAN MASCANHA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial, Provas De Divergência Jurisprudencial (ristj Art. 266, §4º)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, CF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Dissídio Jurisprudencial Provas De Divergência Jurisprudencial (ristj Art. 266, §4º)

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Parties

RENAN MASCANHA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por reunir motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o acórdão recorrido não violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), estando preenchidos os requisitos para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF