RHC 190895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo afronta direta ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, as alegadas violações aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade Processual, Produção De Provas
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 660) Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Do Agravo Regimental Na Corte Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para aferir suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria que exige análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo afronta direta ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, as alegadas violações aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, por isso, configuram ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660 do STF, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC