AREsp 2647256 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição demandaria análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na orientação do Tema n. 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a...

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Parties
Agravante: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS e Outros; Agravado: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf), Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc), Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc), Eficácia De Acordo Homologado E Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf) Prejudicialidade Externa E Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc) +2 more

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Parties

WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS e Outros

Agravante

Braskem S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 caráter infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema 895 do STF)
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa em razão de ação civil pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição demandaria análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na orientação do Tema n. 895 do STF, o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Não se demonstrou necessidade de suspensão do processo por prejudicialidade externa, e argumentos ambientais não foram oportunamente suscitados nas instâncias anteriores, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.