AREsp 2632860 - ACORDAO

AREsp 2632860 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e as alegações do recurso extraordinário se dirigiam ao fato de não ter sido conhecido recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF à discussão sobre conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e as alegações do recurso extraordinário se dirigiam ao fato de não ter sido conhecido recurso anterior de competência do STJ, questão que, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.