REsp 2032095 - ACORDAO

REsp 2032095 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação suficiente para a compreensão da solução adotada, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da Constituição Federal; portanto, não há violação constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário, sendo legítima a negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno, cabendo ao juízo da execução fiscal prosseguir com atos de constrição e ao juízo da recuperação judicial verificar posteriormente a substituição de bens essenciais, conforme Lei 14.112/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Competência Entre Juízos (recuperação Judicial E Execução Fiscal), Lei 14.112/2020, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Competência Entre Juízos (recuperação Judicial E Execução Fiscal) Lei 14.112/2020 Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Negado Provimento Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Momento e competência para controle de atos de constrição entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente para a compreensão da solução adotada, em conformidade com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da Constituição Federal; portanto, não há violação constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário, sendo legítima a negativa de seguimento e o não provimento do agravo interno, cabendo ao juízo da execução fiscal prosseguir com atos de constrição e ao juízo da recuperação judicial verificar posteriormente a substituição de bens essenciais, conforme Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.