AREsp 2608481 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações que visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria de admissibilidade infra-constitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental e o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Corte Especial)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Temas Vinculantes (tema 339 Stf; Tema 181 Stf)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Temas Vinculantes (tema 339 Stf; Tema 181 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que exige reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as alegações que visam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior versam sobre matéria de admissibilidade infra-constitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se provimento ao agravo regimental e o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.