AREsp 2149855 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; ademais, as pretensões que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Reincidência E Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento E Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão constitucional apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário; ademais, as pretensões que demandariam revolvimento do contexto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7/STJ, justificando a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.