AREsp 2676836 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de questões relativas ao conhecimento de recurso anterior e ao contexto probatório, matéria que o Tema 181 do STF qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões relativas ao conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamentação jurídica para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de questões relativas ao conhecimento de recurso anterior e ao contexto probatório, matéria que o Tema 181 do STF qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é imperativa a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.