AREsp 2503507 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada e deve ser mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos declaratórios revelaram mero...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à análise da suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela insuficiência de motivação
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi justificada e deve ser mantida nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os embargos declaratórios revelaram mero inconformismo e não omissão impeditiva do exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC