AREsp 2631716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que não se verificou violação constitucional à fundamentação das decisões, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Seguimento De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Eventual afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela alegada insuficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, da CF), de modo que não se verificou violação constitucional à fundamentação das decisões, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.