AREsp 2545598 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e tendo em vista a vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), mostrou-se justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial: Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ Erro De Tipo (art. 20 Cp) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Corte Especial: Agravo Regimental Negado Provimento; Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Se há vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada adequada nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e tendo em vista a vedação ao reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), mostrou-se justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; assim, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário