AREsp 2512253 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, sem obrigação de exame pormenorizado de todas as alegações — razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
- 2 Aplicabilidade do Tema 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF — a Constituição exige fundamentação, ainda que sucinta, sem obrigação de exame pormenorizado de todas as alegações — razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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