AREsp 2519969 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o parâmetro do Tema n. 339 do STF, e a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, CF e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 se a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional e, portanto, ausência de repercussão geral (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente segundo o parâmetro do Tema n. 339 do STF, e a alegada violação do art. 5º, XXXV, da CF exigiria análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 895 do STF (ausência de repercussão geral), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.