REsp 2123580 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a manutenção da negativa de seguimento nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Imunidade Tributária, ICMS, Reserva De Plenário, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação insuficiente
  3. 3 Admissibilidade/negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, de modo que não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, justificando a manutenção da negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.