AREsp 2622185 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; por consequente, negar provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação de acórdãos (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com base em motivação sucinta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para compreensão da solução da controvérsia nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; por consequente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.