AREsp 2057968 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a controvérsia suscitada exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; ademais, a controvérsia suscitada exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, razão pela qual não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.