AREsp 2601523 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF fixou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 3.4. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 3.5. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplicam os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.781): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante sustenta que o Tema n. 339 do STF não poderia ser aplicado na hipótese, pois os argumentos lançados pela defesa não foram enfrentados, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Alega que a Corte estadual teria adotado o parecer do Ministério Público como razões de decidir, sem qualquer acréscimo de fundamentação própria. Defende que não há necessidade de revolvimento fático-probatório para análise das questões em debate. Consigna que não há que se falar em falta de prequestionamento das teses levantadas, quando opostos embargos de declaração e o tribunal se nega a supri-la. Afirma que não há necessidade de apreciação da legislação infraconstitucional para análise da violação ao princípio constitucional do contraditório e tampouco óbice intransponível ao exame de mérito, não sendo caso de incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a caso em que se discute a suposta contrariedade aos princípios constitucionais, quando o exame depende de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais ou da apreciação da matéria fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF fixou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 3.4. A Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional quando envolve óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou a necessidade de análise de matéria fática, estando ausente a repercussão geral (Tema n. 895 do STF). 3.5. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário dependeria da análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, motivo pelo qual se aplicam os entendimentos consolidados nos Temas n. 660 e 895 do STF. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.729-1.731): Conforme constou da decisão agravada, o entendimento utilizado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região é no seguinte sentido (e-STJ fls. 1.631- 1.635), in verbis: .. Assim, tratando-se o presente caso de irresignação do recorrente no tocante a decisão que manteve sua condenação, tendo a decisão judicial reconhecido a materialidade do delito e atribuiu a autoria das condutas descritas na denúncia a Anizio Oliveria de Sousa quando do julgamento perante do Tribunal de Júri, verifica-se que o referido decisum está em consonância com orientação dessa corte de justiça, sendo, portanto; incabível o manejo de Recurso Especial. No mesmo sentido, é o parecer ministerial (e-STJ fls. 486-491), in verbis: .. Ocorre que analisar a existência de supostas ofensas dos arts. 476, 479 e 480, todos do Código de Processo Penal importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. Com tais alegações, o recorrente pugna, na verdade, pela rediscussão meritória e por imprescindível reanálise de fatos e provas contrariando o teor da referida Súmula, razão pela qual o presente Recurso não merece trânsito. Ainda, quanto alegada ofensa aos arts. 315 e 564, V, todos do Código de Processo Penal, verifica-se inclusive a impossibilidade do conhecimento pela ausência, no caso em tela, do devido prequestionamento imprescindível para exame do recurso especial. Nesse contexto, pertinente também apontar a existência da Súmula 211 dessa Corte de Justiça, ou seja, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, embora tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo tribunal de origem. Ademais, quanto à negativa de vigência do art. 479 do Código de Processo Penal, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem está de acordo, especialmente em observação ao princípio pas de nullité sans grife, bem como a convicção do conselho de sentença para condenar o recorrente decorreu de um conjunto probatório dos autos, não ficando restrita de forma exclusiva a exibição de uma reportagem jornalista que por ser genérica prescinde da observância do art. 479 do Código de Processo Penal, conforme precedentes desta corte de justiça. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1.961.207/SP, Sexta Turma, DJe de 18/11/2022) e (STJ, AgRg no REsp 1.654.684/SP, Sexta Turma, DJe de 12/9/2018). Sem melhor quanto ao acolhimento da pretensão recursal, estão os argumentos referentes à questão da dosimetria da pena, sendo que nesta fase existe discricionariedade do julgador, porém sempre fundamentando suas decisões, conforme se verificou no acórdão recorrido. Especialmente, quanto à fração da tentativa, deve ser observado o inter criminis percorrido, ou seja, a ação do recorrente produziu séria lesão na cabeça da vítima e, ainda insatisfeito, seguiu ele com as ingressões, que só foram interrompidas por terceiros. Cuidando-se de tentativa cruenta, mas que não expôs no limite o bem jurídico tutelado, é razoável a redução da pena na metade. Nesse sentido, encontram-se os precedentes desta Corte de Justiça (STJ, HC 201702710104, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE de 26/03/2018). Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, é incompatível com a natureza excepcional do recurso especial, vez que o Tribunal ad quem teria que reavaliar os fatos e provas do processo. Importante mencionar, ainda, Como se vê, constata-se que a Corte originária, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, em exame preliminar característico da fase em que o processo (condenação do agravante pelo Conselho de Sentença), razão pela qual, para modificar o referido entendimento, seria necessário reexaminar, e não proceder o juízo de revalorazação, o suporte fático-probatório dos autos. Assim, no caso em análise, não identifico nenhuma violação à legislação federal que justifique a cassação do acórdão recorrido ou a sua modificação em sede de recurso especial, sendo que a pretensão de revisão do julgado esbarra nos óbices da Súmula 7 do STJ (artigos 476, 479 e 480 do Código de Processo Penal); Súmula 83 do STJ; Súmula 211 do STJ (artigos 315 e 564, V do Código de Processo Penal); aplicação do princípio pas de nullité sans grife em consonância com precedentes desta Corte de Justiça (artigo 479 do Código de Processo Penal) e por fim ausência de reparo na dosimeteria da sentença, que condenou o agravante, sendo que as vetoriais do artigo 59 do Código Penal (culpabilidade e consequências) estão suficientemente fundamentadas no caso concreto bem como o quantum da reduzação da dosimteria, observando o inter criminis. Já em sede de embargos de declaração, constou o seguinte (fls. 1.751-1.753): Com efeito, consta da decisão ora embargada cristalina fundamentação quanto a impossibilidade de acolher a pretensão do embargante, que busca o reconhecimento de eventuais nulidades decorrente da sentença que o condenou em julgamento pelo Tribunal do Júri. Observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região analisou, revisitando as provas, os argumentos do Embargante quando do julgamento do recurso contra a Sentença e também dos Embargos de Declaração, sendo que a análise da pretensão expostas no Recurso Especial ajuizado, encontram-se as limitações devidamente demonstradas na decisão embargada. Ainda, cabe destacar, como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Ademais, não obstante a fundamentada impossibilidade de processamento do Recurso Especial, no julgamento do agravo foram tecidas argumentações sobre o mérito recursal, ou seja, mesmo que conhecido o apelo especial melhor sorte não teria o embargante na sua pretensão de ver anulada a Sentença de Pronúncia em razão do alegado excesso de linguagem do magistrado sentenciante, afastamento de qualificadoras ou mesmo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. Assim, o julgado monocrático recorrido não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o julgador obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda. Nesse sentido, a pretensão da embargante de que seja emitido juízo de valor sobre as provas dos autos não se coaduna com a finalidade deste recurso. Ainda, inexiste qualquer mácula na decisão quando se utiliza a parecer do Ministério Público Federal para corroborar o entendimento do julgador, sendo que do contrário, repetir os argumentos seria até teratológico. Ainda, importante ressaltar quanto ao ponto em questão que o entendimento deste Relator está em consonância com as decisões proferidas pelas Cortes Superiores, merecendo destaque colecionar os seguintes julgados: HC 92497 RS 2007/0241632-7 / STJ e HC 83073 RJ/STF. Quanto a necessidade de prequestionamento em respeito a Súmula 211 do STJ e 282 do STF, ficou expresso na decisão embargada que não basta a interposição de recurso embargos de declaração para afirmar que a violação de determinado dispositivo legal foi efetivamente enfrentada na Corte de Origem. Assim, não vislumbra qualquer omissão ou obscuridade no ponto, onde a decisão guerreada é cristalina ao fundamentar que a simples oposição de embargos de declaração não basta para a configuração do prequestionamento. Ademais, melhor sorte não assiste ao Embargante, ao buscar demonstrar que na decisão proferida estão presentes omissão e obscuridade ao fundamentar quanto a não negativa de vigência do artigo 479 do Código de Processo Penal. Observa-se, quando ao ponto, devida fundamentação no tocante a ausência de prejuízo (princípio pas de nullité sans grife) de uso da reportagem no plenário, ainda mais quando a condenação do recorrente decorreu de um conjunto probatório constante dos autos. Quanto a alegada omissão e obscuridade no tocante a análise da dosimetria, realizada na sentença de fixou a pena do Embargante, após o Conselho de Sentença reconhecer que deveria ser responsabilizado pelo conduta ilícita descrita na denúncia, cabe transcrever trecho da decisão (e-STJ fl. 724), que fundamenta o ponto em análise: .. Assim, estando devidamente fundamentada a decisão embargada também no tocante a dosimetria (análise das três fases e suas respectivas frações), o presente recurso revela, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. Por fim, quanto a prequestionamento, saliento que os posicionamentos constantes no presente voto representam o entendimento deste Relator quanto às matérias postas em discussão, não se cogitando negativa de vigência de quaisquer dispositivos de lei ou princípios constitucionais referidos pelos recorrentes. Dessarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Verifica-se, portanto, que foram suficientemente apresentadas as razões pelas quais não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ, não tendo sido examinada a matéria de fundo, motivo pelo qual é inviável o exame das questões relacionadas ao mérito recursal. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Conforme consignado na decisão agravada, o STF já definiu que a suscitada afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Com efeito, no Tema n. 660, o STF fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questões às quais o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Nos presentes autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF demandaria a apreciação de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, consoante é possível inferir do trecho do julgado supra transcrito, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. Ademais, a Suprema Corte estabeleceu que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional " quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). Na hipótese, a análise da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dependeria do exame de normas infraconstitucionais e superação de óbices processuais, m otivo pelo qual se aplicam as conclusões firmadas no mencionado Tema n. 895 do STF. 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.