AREsp 2345404 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão De Agravo Interno Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual), Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 (repercussão Geral) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prequestionamento Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Decisão De Agravo Interno Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que se justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.