AREsp 2662004 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e, portanto, não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por conformidade do acórdão com tese vinculante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF e, portanto, não houve violação do art. 93, IX, da Constituição Federal; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos de admissibilidade para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.