AREsp 2541773 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (exigindo fundamentação, ainda que sucinta), e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: R. M.; Recorrida: RM; Requerida: Setpar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030 Do CPC

Case Brief

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Parties

R. M.

Agravante

RM

Recorrida

Setpar

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 para fins de negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF (exigindo fundamentação, ainda que sucinta), e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF e com o art. 1.030, I, a, do CPC.