AREsp 2799570 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida, estando em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC e com a jurisprudência e súmulas aplicáveis; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Parte agravante; Réu: Francelino; Réu: Guilherme; Vítima: Wesley Antonio Barbosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Impugnação Específica E Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Francelino

Réu

Guilherme

Réu

Wesley Antonio Barbosa da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida, estando em conformidade com o art. 1.030, I, a, do CPC e com a jurisprudência e súmulas aplicáveis; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.