EAREsp 2528169 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial; Agravo Regimental Negado Provimento Contra Decisão Que Havia Negado Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)
3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF e impropriedade de reexame em sede de agravo/regimental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente segundo a tese fixada no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e o Tribunal de origem agiu dentro de sua competência de admissibilidade ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF.