EAREsp 2306986 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, por tratar-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que classifica tais questões como despidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de provimento de recurso extraordinário cuja razão se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; ademais, por tratar-se de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que classifica tais questões como despidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.