AREsp 1919138 - ACORDAO

AREsp 1919138 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgado Da Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (julgado Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior (de competência do STJ), matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.