AREsp 2539028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição...

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Parties
Agravada: Braskem S.A.; Autor Da Ação Civil Pública N. 0807343 54.2024.4.05.8000: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Agravantes/recorrentes: Autoras/Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (agravo interno a que se nega provimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prejudicialidade Externa, Homologação De Acordos Judiciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prejudicialidade Externa +1 more

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Parties

Braskem S.A.

Agravada

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública N. 0807343 54.2024.4.05.8000

Autoras/Recorrentes

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e aplicação do Tema n. 895 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição envolve análise de normas infraconstitucionais e se enquadra no Tema n. 895 do STF, não havendo repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (agravo interno a que se nega provimento)

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento