AREsp 2715184 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema 339 do STF e ausência de repercussão geral quanto ao Tema 181 do STF.