AREsp 2540443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade exige análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se no Tema 895/STF que retira repercussão geral, de modo que a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Acordo Homologado Judicialmente, Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito
Direito Civil Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Acordo Homologado Judicialmente Extinção Da Ação Sem Resolução De Mérito

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição e ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)
  3. 3 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso extraordinário para impugnar negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339/STF, e a alegada violação do princípio da inafastabilidade exige análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se no Tema 895/STF que retira repercussão geral, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a via adequada para impugnar decisão que não admite recurso extraordinário é o agravo em recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.