REsp 1982596 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e que as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, a qual não tem repercussão geral; assim, nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e que as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, a qual não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno, também diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.