AREsp 2684091 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal (contexto Fático) Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 339 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às razões de admissibilidade de recurso extraordinário que questionam o não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 imposição do óbice da ausência de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental