PUIL 3934 - ACORDAO

PUIL 3934 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n.339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema n.181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema n.339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n.181/STF sobre ausência de repercussão geral quanto a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de mérito quando não se conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n.339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria atingida pelo Tema n.181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.