EAREsp 2095969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não há afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX, CF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, Ix, CF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que não há afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.