REsp 1987257 - ACORDAO

REsp 1987257 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Réu: Carlos Roberto Costa; Réu: Carlos Nataniel Wanzeler; Corréu: Rhalff; Corréu: Leide
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF, Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/1998)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Roberto Costa

Réu

Carlos Nataniel Wanzeler

Réu

Rhalff

Corréu

Leide

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário demandam reanálise de decisões de admissibilidade proferidas pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.