AREsp 2410003 - DECISAO

AREsp 2410003 - DECISAO

Diante da tese vinculante firmada no Tema n. 339 do STF de que a fundamentação pode ser sucinta sem exigir enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e a decisão agravada apresentaram motivação suficiente, tendo enfrentado as questões relevantes; além disso, o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 é inapto por não atacar especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ), e a tentativa de afastar a multa com base no art. 1.022 foi considerada insuficiente, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 182/stj E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da tese vinculante firmada no Tema n. 339 do STF de que a fundamentação pode ser sucinta sem exigir enfrentamento pormenorizado de todas as alegações, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e a decisão agravada apresentaram motivação suficiente, tendo enfrentado as questões relevantes; além disso, o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 é inapto por não atacar especificamente os fundamentos (Súmula 182/STJ), e a tentativa de afastar a multa com base no art. 1.022 foi considerada insuficiente, razão pela qual o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.