AREsp 2647271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Viabilidade Pela Vice Presidência Do STJ (negado Seguimento)

Legal Issues

1. 1 adequação da extinção do processo em razão de acordo homologado em Ação Civil Pública
2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a análise pretendida demandaria reexame de fatos e da interpretação de cláusulas de acordo homologado (vedado em recurso especial por Súmulas 5 e 7 do STJ) ou a propositura de ação anulatória para impugnar o acordo; além disso, a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade tem natureza infraconstitucional quando depende de óbice processual ou análise fática (Tema 895/STF), não se demonstrando repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.