AREsp 2548867 - DECISAO

AREsp 2548867 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão...

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Parties
Recorrente: VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

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Parties

VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula n. 182 do STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, sendo indevida a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento ao recurso extraordinário, conforme art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC.