AREsp 2833266 - DECISAO

AREsp 2833266 - DECISAO

Demonstrado que a decisão agravada foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 13), e não havendo demonstração de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não reúne requisitos de admissibilidade, sendo seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ (5, 7, 13, 182), Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Repercussão Geral Súmulas Do STJ (5, 7, 13, 182) Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Demonstrado que a decisão agravada foi suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 5, 7 e 13), e não havendo demonstração de repercussão geral da matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não reúne requisitos de admissibilidade, sendo seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.