AREsp 2829177 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria pretendida demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e faltou demonstração de repercussão geral, incidindo o Tema 181 do STF, razão pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pronúncia (juízo De Admissibilidade), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pronúncia (juízo De Admissibilidade) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria pretendida demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e faltou demonstração de repercussão geral, incidindo o Tema 181 do STF, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.