REsp 2100982 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visavam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, matéria revestida de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo interno foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negação De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negação De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 possibilidade de seguimento do recurso extraordinário quando se alega omissão constitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visavam reexaminar o não conhecimento de recurso anterior, matéria revestida de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC, o agravo interno foi negado provimento e mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário.