AREsp 2171830 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 2.478): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega a inaplicabilidade do Tema n. 339/STF sob o argumento de que "o acórdão recorrido não se encontra suficientemente motivado, eis que não se manifestou sobre questões arguidas a tempo e modo pela ora agravante" (fl. 2.492). Reitera os argumentos de mérito constantes de seu recurso extraordinário. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, conforme consignado na decisão agravada, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no acórdão objeto do recurso extraordinário, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.371-2.374): Acerca da violação aos arts. 315, § 2º, IV, e 619 do CPP, a Corte local externou as razões pelas quais manteve a condenação da ré pelo crime de fraude à licitação e indeferiu o pleito de alteração da reprimenda comutativa de prestação de serviços à comunidade, conforme se observa das seguintes passagens (e-STJ fls. 1.718 e 1.748-1.756): (..). A materialidade e a autoria delitivas encontram amparo nos Procedimentos Licitatórios n. 003/2013 e 001/2014 e demais documentos (eventos 2/7) e na prova oral angariada nas etapas extrajudicial e judicial. .. 3.1 Dos pleitos absolutórios (apelantes Adilson João Baldissera, Maria Regina Meneguzzi Baldissera e Mariele Mara Maziero Baldissera) As defesas de Adilson, Maria Regina e Mariele almejam a absolvição por atipicidade das condutas ou por insuficiência probatória, invocando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Contudo, sorte não lhes socorre. Do conjunto probatório angariado, verifica-se que as provas documental e oral angariadas ao longo da persecução criminal são aptas a demonstrar, de maneira clara, que Noeli Maria Schoeninger e Nilo João Ghilardi frustraram o caráter competitivo do Processo Licitatório n. 003/2013, bem como a primeira apelada e Mário Darci Ribeiro de Freitas frustraram o caráter competitivo do Processo Licitatório n. 001/2014, os quais, em ambos os certames, atuaram em união de esforços e desígnios com Maria Regina Meneguzzi Baldissera, Adilson João Baldissera e Mariele Mará Maziero Baldissera, garantindo a vitória da "Rádio Oeste" em ambos os procedimentos. Nesse contexto, Noeli, Nilo e Mário foram responsáveis por restringir o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios por meio de diversos expedientes, merecendo destaque a exclusão da possibilidade de participação de emissoras de amplitude modulada (AM). Além dos corréus (Noeli, Nilo e Mário) terem dificultado o conhecimento e o envolvimento de outras empresas potencialmente interessadas em participar dos processos licitatórios, convidando oficialmente as mesmas rádios - "Rádio Peperi", "Rádio Oeste" e "Rádio Cidade", todas integrantes da "Rede Peperi de Comunicação" - em ambos os certames (fls. 46/48 do evento 2 e 164/166 do evento 4), restou comprovado nos autos que, destas 3 (três) emissoras, 2 (duas) delas operavam em amplitude modulada (AM) - "Rádio Peperi" e "Rádio Cidade" -, conforme consulta realizada pelo Ministério Público no sítio eletrônico da "Rede Peperi de Comunicação" (fls. 483/484 do evento 7). Com esse modus operandi, embora tenham acabado por violar a limitação por eles prevista no edital da licitação - isto é, a impossibilidade de participação de rádios que atuassem em amplitude modulada (AM) -, os agentes públicos, atuando juntamente com os ora apelantes, garantiram a frustração total do caráter competitivo do procedimento licitatório, impedindo a presença de pessoa jurídica estranha ao esquema criminoso nos certames e, por consequência, assegurando a vitória da "Rádio Oeste" em ambos os procedimentos, notadamente em razão de ser a única operante em frequência modulada (FM). Ainda, necessário reforçar que as 3 (três) rádios participantes das licitações integravam a mesma rede de comunicação e, embora as defesas sustentem o contrário, restou evidenciado que possuíam ingerência entre elas, o que possibilitou o ajuste das propostas em ambos os procedimentos. Acerca da composição do quadro societário das rádios Oeste, Peperi e Cidade, foi bem apontado pelo Ministério Público em suas contrarrazões recursais, in litteris: .. Apesar da constante tentativa das defesas em aduzir que as rádios "Oeste", "Peperi" e "Cidade" eram absolutamente independentes entre si e somente integravam o mesmo grupo de comunicação ("Rede Peperi de Comunicação") para fins de marketing, tal assertiva restou refutada pelos elementos colhidos ao longo da persecução criminal. Ora, além dos sócios das 3 (três) rádios possuírem relação familiar próxima - e, inclusive, sendo alguns deles integrantes de mais de uma pessoa jurídica -, o modo de atuação das emissoras nos procedimentos licitatórios apenas confirmou a ingerência/influência de uma sobre as outras. Para facilitar a compreensão do caso concreto, destaca-se que o apelante Adilson João Baldissera era sócio administrador da "Rádio Peperi Ltda", Milena Carmen Baldissera (irmã de Adilson) era sócia administradora da "Rádio Oeste Ltda" e a apelante Mariele Mara Maziero Baldissera (esposa de Adilson e cunhada de Milena) era sócia administradora da "Rádio Cidade Ltda". Se a apontada proximidade entre os apelantes não fosse o bastante para comprovar a estreita relação entre as 3 (três) rádios participantes dos Procedimentos Licitatórios n. 003/2013 e n. 001/2014, observa-se que Milena Carmen Baldissera outorgou procuração concedendo amplos poderes de gestão para Adilson João Baldissera, o qual, apesar de ser sócio administrador da "Rádio Peperi Ltda" - e, portanto, ter pleno conhecimento das propostas elaboradas por esta emissora nas licitações -, foi o responsável por representar e firmar proposta em favor da Rádio Oeste no segundo certame (fl. 121 do evento 3). Destaca-se que Adilson já havia atuado em nome da "Rádio Oeste" em data anterior, como por exemplo no ano de 2011, oportunidade em que representou esta pessoa jurídica no termo aditivo firmado com a Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste (fl. 58 do evento 2). Por oportuno, extrai- se das contrarrazões de apelação apresentadas pelo Ministério Público: .. Nesse cenário, não restam dúvidas de que os ora apelantes frustraram o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios, ajustando os valores das propostas e atuando em união de esforços e desígnios com os agentes públicos Noeli, Mário e Nilo, garantindo, assim, a vitória da "Rádio Oeste" em ambos os certames. .. 3.3 Da pena substitutiva de prestação pecuniária (apelantes Adilson João Baldissera, Maria Regina Meneguzzi Baldissera e Mariele Mara Maziero Baldissera) As defesas de Adilson, Maria e Mariele pleiteiam a diminuição da pena substitutiva de prestação pecuniária, ao argumento de que fora fixada em patamar superior ao mínimo legal sem qualquer justificativa. Além disso, a defesa de Mariele pugna pela alteração da reprimenda comutativa de prestação de serviços à comunidade ou, ainda, a diminuição das horas fixadas a título desta pena restritiva de direitos. Todavia, razão não lhes assiste. De início, registra-se que a fixação do valor da pena substitutiva de prestação pecuniária se encontra no âmbito de discricionariedade do julgador, que deve levar em consideração não somente as circunstâncias do crime praticado, mas também as condições financeiras do agente. .. Na hipótese, conforme amplamente apontado alhures, os elementos colacionados aos autos demonstram que os 3 (três) apelantes são sócios de rádios que integram grande rede de comunicação do Oeste do Estado de Santa Catarina e foram representados por defensores constituídos ao longo de todo o feito, peculiaridades que evidenciam que possuem condição financeira confortável, justificando a manutenção da prestação pecuniária no patamar estabelecido em primeiro grau. .. Da mesma forma, o pleito de alteração da reprimenda comutativa de prestação de serviços à comunidade ou de diminuição das horas fixadas a título desta pena restritiva de direitos, formulado pela defesa de Mariele, não comporta acolhimento. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, "as penas restritivas de direitos impostas em substituição à sanção privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo juiz, observado seu poder discricionário, não cabendo ao acusado optar por aquela que julgar mais benéfica" (TJSC, Apelação Criminal n. 0009062- 16.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08.05.2018). Francisco Dirceu Barros esclarece que: ""O réu não tem direito de escolher qual o tipo de pena alternativa ele deve cumprir, pois, no Direito Brasileiro, a fixação da espécie de pena alternativa é tarefa do Juiz, ao contrário de algumas legislações, que determinam a audiência e a concordância da defesa, por exemplo, o Código Penal Português"" (Manual de Direito Penal - Parte Geral, 4 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2003, p.282). .. Logo, estando o Magistrado no exercício de sua discricionariedade para aplicar uma das penas previstas no art. 44 do Código Penal, a substituição da pena corporal por prestação pecuniária se mostrou adequada, não havendo que se falar na sua alteração. Ademais, há a possibilidade de sua adequação às condições pessoais da apelante no juízo da execução, desde que amparada por legítima justificativa. Assim, deve a sentença de primeiro grau permanecer inalterada nesse particular. O que se observa é o puro e simples inconformismo da recorrente com a solução dada pelo Tribunal a quo à controvérsia, o que não dá ensejo às suscitadas violações. A propósito: .. Outrossim, a modificação do julgado a fim de acolher as teses absolutória sic. e de redução do quantum estipulado a título de prestação pecuniária substitutiva, demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida obstada pela Súmula 7/STJ. Por fim, destaca-se que a absolvição em ação por improbidade administrativa não vincula o resultado da ação penal na qual se apuram os mesmos fatos, em razão da independência entre as esferas administrativa, cível e penal. Nessa direção: .. Verifica-se, portanto, que a negativa de provimento ao agravo regimental apresentado pela parte restou devida e suficientemente fundamentada na impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório do caso - a atrair a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.