AREsp 2171830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação dos princípios constitucionais reclamava prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema n. 660 do STF e, portanto, sem...

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Parties
Apelante: Adilson João Baldissera; Apelante: Maria Regina Meneguzzi Baldissera; Apelante: Mariele Mara Maziero Baldissera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 93, IX, CF, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC Art. 93, Ix, CF +1 more

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Parties

Adilson João Baldissera

Apelante

Maria Regina Meneguzzi Baldissera

Apelante

Mariele Mara Maziero Baldissera

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a suficiência da fundamentação do acórdão configura afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e segurança jurídica, quando depende de normas infraconstitucionais, se enquadra no Tema n. 660 do STF e afasta a repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada violação dos princípios constitucionais reclamava prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pelo Tema n. 660 do STF e, portanto, sem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.