AREsp 2458210 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma definida pelo Tema 339/STF, as alegações da parte exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os atos decididos limitavam-se a impor à União obrigações de fiscalização administrativa sem atingir direta e imediatamente os proprietários, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; dessa forma, não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Litisconsórcio Passivo Necessário, Querela Nullitatis, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Processo Administrativo Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Litisconsórcio Passivo Necessário Querela Nullitatis +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão violou o art. 93, IX, da CF por omissão ou fundamentação insuficiente
  2. 2 aplicabilidade da tese vinculante do Tema 339/STF ao caso
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública que impõe obrigações à União

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma definida pelo Tema 339/STF, as alegações da parte exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e os atos decididos limitavam-se a impor à União obrigações de fiscalização administrativa sem atingir direta e imediatamente os proprietários, afastando a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; dessa forma, não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF que autorizasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.