AREsp 2748301 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 284 do STF), de modo que não houve...

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Parties
Recorrente: PETROS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PETROS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF e aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 284 do STF), de modo que não houve reexame de mérito pelo STJ, tornando inviável a demonstração de repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.