AREsp 2805815 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação referente à incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC; ademais, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação referente à incidência da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC; ademais, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.